Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Licitação. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos cotejados. Ausência.
«1. Hipótese em que os embargos de divergência alegam divergência na compreensão de duas distintas questões: (a) interpretação do dispositivo legal constante do CPC, art. 535, de 1973 e (b) necessidade ou desnecessidade de haver lesividade para que seja julgada procedente ação popular. ... ()
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