Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Agravo não conhecido.
«I - É assente nesta col. Corte Superior de Justiça que para a propositura de reclamação, é indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
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