Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. ... (Continua)