Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão do relator que indefere pedido de transcrição de notas taquigráficas. Transcrição de notas taquigráficas que imprescinde de motivo relevante em petição fundamentada.
«1. Não se defere pedido de transcrição de notas taquigráficas se não há relevante motivo que o justifique, pois é necessária a existência de legítimo interesse para que seja formulado tal requerimento, com a exposição de suas razões, e não simples pedido baseado em erro material. ... ()
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