Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)