Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Delito autônomo. Ordem denegada.

«1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)