Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fração de redução. Natureza da droga apreendida (crack). Discricionariedade do julgador.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
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