Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistente. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Restituição parcelas pagas. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Restituição devida, limitada ao valor agregado a obra. Precedente.