Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decisão proferida em harmonia com acórdão do STF em repercussão geral.
«1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, da Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 30/11/2016, fixou as seguintes teses: «1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ... ()
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