Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 6º da LINDB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo ancorado em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)