Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973, sem assinatura do advogado subscritor. Saneamento do vício. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)