Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Inscrição de município por atos da gestão anterior no cadastro do siafi. Impossibilidade, desde que tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. Precedentes: AgInt no REsp 1586872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 283.917/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015. ... (Continua)