Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ, sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Precedentes: AgInt no AREsp 951.310/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017; AgInt no AREsp 985.632/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no REsp 1344038/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017; e, AgInt no AREsp 886.311/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017. ... (Continua)