Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação de provimento. Descabimento. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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