Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)