Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento da medida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. «Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 1.1. A Corte estadual considerou não haver nenhuma circunstância extraordinária que pudesse afastar o entendimento de ser inviável a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)