Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - Agravo de Instrumento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Matéria que restou definida pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrida, e não pela posterior, que cominou multa em caso de descumprimento - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão.