Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.

Inconformismo de uma das herdeiras e da adquirente de imóvel partilhado contra procedência do pedido, para declarar a nulidade da partilha e, por via de consequência, anular a alienação do bem. Empresa apelante adquirente de imóvel cuja alienação se anulou. Causídico que ajuizou a ação de inventário, na qual se preteriu um dos herdeiros, que também é sócio da empresa adquirente. Ausência de prova de ciência quanto à existência do herdeiro preterido. Ciência posterior, em autos de extinção de condomínio movido contra um dos herdeiros. Má-fé não demonstrada. Julgamento antecipado a pedido do autor. Art. 1827, parágrafo único, do CC. Alienação do imóvel válida. Conversão do importe do herdeiro excluído da partilha em perdas e danos, em desfavor dos demais, os quais indenizarão o valor do quinhão corrigido desde a abertura da sucessão e com juros moratórios a contar da citação. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência, diante da improcedência do pedido em relação à adquirente do imóvel. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados para além do teto legal. Deferimento da justiça gratuita à herdeira apelante. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)