Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Posse obstada pela Administração Municipal, que não aceitou a documentação apresentada para ingresso nos cargos de Professor de Português e de Inglês - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Título de Bacharelado em Relações Internacionais apresentado pelo impetrante que não se confunde com a formação especial nas disciplinas de Português e de Inglês - Não atendimento pelo candidato de exigência prevista no instrumento convocatório - Atendimento da pretensão que violaria o princípio da isonomia que deve haver entre os candidatos do certame - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi abalada por qualquer elemento de convicção nos autos - Precedente dessa Corte de Justiça - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)