Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança lastreada em contrato de seguro empresarial. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.2 e III.4, da Resolução º 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.