Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Extinção da ação em relação ao pedido de extinção da relação contratual, por falta de interesse de agir, ante a celebração de distrato. Declarada a prescrição da ação em relação a pretensão de recebimento dos valores inadimplidos. Distrato do instrumento particular de compra e venda firmado em novembro/2013. Valores que seriam restituídos em 10 parcelas, vencendo a última em 06/09/2014. Ação ajuizada em 30/09/2023. Prazo prescricional para ação de cobrança e rescisão contratual são diferentes. Prazo quinquenal para cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e prazo decenal, no caso de rescisão, nos termos do art. 205 do CC. Ajuizamento da ação quando já havia operado a prescrição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)