Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9011.8001.3500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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