Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de suspensão do prazo recursal em sede de agravo interno. Possibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Agravo em recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno. Precedentes. ... (Continua)