Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório do acórdão embargado, correspondente ao nome do recorrente, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... ()
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