Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o próprio exequente reconhece não terem sido localizados outros bens da executada passíveis de ser penhorados, devendo, por isso, ser mantida a penhora sobre os bens oferecidos, a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa do devedor, ainda mais ante a possibilidade de reforço/substituição posterior da penhora, nos termos do art. 15, II, da LEF. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)