Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.
«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... ()
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