Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)