Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Despesas hospitalares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)