Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ISSQN na industrialização por encomenda. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. A questão jurídica referente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na operação de industrialização por encomenda teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816). ... ()
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