Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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