Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Preenchimento incorreto. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote