Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial ausente a similitude fática. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Excesso de cobrança. Juros moratórios conforme taxa selic. Matérias não tratadas no acórdão recorrido. Não há incompatibilidade com a falta de prequestionamento da matéria. Simulação do contrato de arrendamento pecuário transmudado em contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). ... (Continua)