Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.
«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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