Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração do regime de bens. Requisitos do CCB/2002, art. 1639, § 2º. Exigência de certidões. Possibilidade. Enunciado 113, da I jornada de direito civil.tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)