Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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