Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Acusado que trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, expressiva quantidade e variedade de substâncias anabolizantes, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou comprovação de procedência. Materialidade certa, dada por laudo. Responsabilidade, igualmente, inequívoca. Impossibilidade de desclassificação da conduta para tipo mais brando. Escusa defensiva não acolhida. Mantença da condenação. Pena mínima e regime inicial semiaberto bem fixados. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento