Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REQUISITOS PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID
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