Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reconsideração no agravo interno em embargos de divergência. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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