Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.
«1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. ... ()
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