Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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