Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Divergência não demonstrada.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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