Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 316/STJ e Súmula 7/STJ. Redução de astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)