Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de forma regionalizada. Previsão editalícia. Possibilidade.

«1. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que, em conformidade com disposição prévia e expressa constante do edital regulador do certame, nomeia os candidatos segundo a classificação para a região a que efetivamente concorreram, independentemente de qual tenha sido a classificação geral no concurso. Precedentes. ... (Continua)