Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e tv em hotéis. Frequência pública. Bis in idem. Inexistente. Utilização da obra em situações distintas. Jurisprudência de direito privado estável, íntegra e coerente.
«1. Ação ajuizada em 16/03/2013. Recurso especial interposto em 24/06/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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