Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.
«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote