Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Dividendos e juros sobre capital próprio. Coisa julgada.
«1. Definitivamente fixado na demanda anterior o número de ações a complementar, com base nesse número será calculada a parcela de dividendos e juros sobre capital próprio, pleiteada no presente feito e correspondente a tais ações, por força da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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