Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)