Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Interrogatórios realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Excesso de prazo. Sumula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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