Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação anulatória de negócio jurídico - cédula de crédito bancário objeto de acordo extrajudicial - alienação fiduciária de bens imóveis - bens recebidos em doação com encargo da Prefeitura Municipal de Lins-SP - alegada ausência de participação da Municipalidade quando da oferta dos bens em garantia - ausência de discussão acerca das cláusulas da cédula de crédito bancário afetas ao crédito disponibilizado - discussão que se restringe à garantia - art. 5º III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - prevenção não configurada - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae - Súmula 158 deste Tribunal - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras)