Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 28.976,00. Extratos bancários que não contêm significativa movimentação financeira e registram apenas o recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Ausência de indícios de que a agravante mantém outras contas bancárias. Agravante que aparenta não ter saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido